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“Justiça garante a empresa análise de crédito judicial para quitar débito tributário” A 2ª vara Federal de Presidente Prudente/SP determinou que a União dê prosseguimento
Com a publicação da LC nº 236/2026, o Código Tributário Nacional passou a estabelecer os seguintes prazos para remessa dos créditos definitivamente constituídos ou reconhecidos
O Edital nº 10/2026 estabelece condições para adesão às modalidades de negociação disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com prazo aberto de 1º de
O que é? É o serviço que permite ao contribuinte solicitar a utilização de precatórios federais — créditos líquidos e certos decorrentes de decisões judiciais
Mesmo sem previsão de começar a funcionar em janeiro de 2027, o split payment entrou em uma nova fase de implementação. A Receita Federal e
PGFN publica Edital 6/2026: regularize os débitos da sua empresa com descontos de até 70% e parcelamento em até 133 vezes. Prazo até 30/09. Aproveite!
Adesão prorrogada até 29 de maio de 2026, às 19h (horário de Brasília). Essa negociação permite que o contribuinte regularize suas dívidas inscritas na dívida
Disciplina os procedimentos para acordos com os credores de precatórios, para antecipação de pagamento mediante desconto, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional
Resolução PGE nº 6, de 6 de fevereiro de 2024. Disciplina a Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, na parte em que
A transação tributária na dívida ativa é uma possibilidade de negociação com condições diferenciadas. Para conceder os benefícios, a PGFN analisa o grau de recuperabilidade
