Fique por dentro das principais mudanças na legislação, tendências jurídicas e orientações práticas para proteger você e seus direitos.
Disciplina os procedimentos para acordos com os credores de precatórios, para antecipação de pagamento mediante desconto, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional
Resolução PGE nº 6, de 6 de fevereiro de 2024. Disciplina a Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, na parte em que
A transação tributária na dívida ativa é uma possibilidade de negociação com condições diferenciadas. Para conceder os benefícios, a PGFN analisa o grau de recuperabilidade
Manter uma empresa competitiva no cenário atual exige muito mais do que bons produtos e serviços. Questões tributárias, fiscais e de proteção empresarial são determinantes